A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, 2, o Projeto de Lei nº 277/2025, apresentado pelo governador Fábio Mitidieri, que cria o Programa de Autorregularização – Refis 2025. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes com débitos do ICMS junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam regularizar suas pendências de forma facilitada.
O Refis 2025 prevê descontos significativos em multas e juros de débitos tributários contraídos até 28 de fevereiro de 2025, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. Também está prevista a redução de até 90% dos valores referentes ao descumprimento de obrigações acessórias, proporcionando mais tranquilidade para empresas e empreendedores que desejam colocar sua situação fiscal em dia.
A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, destacou os impactos positivos da medida. “Com a proposta será possível viabilizar a regularização de débitos fiscais dos contribuintes sergipanos de forma mais suave, além de estimular o incremento da arrecadação com o recebimento de receitas represadas por conta do não pagamento do imposto. Isso proporciona benefícios tanto para o Governo quanto para as empresas”, afirmou.
O último Refis do ICMS em Sergipe foi realizado em 2023, quando mais de 3,9 mil parcelamentos foram efetivados, resultando na renegociação de R$ 259 milhões em débitos. O novo programa reafirma o compromisso do Governo em estimular a economia, apoiar o setor produtivo e garantir maior equilíbrio fiscal.
A iniciativa integra o Amigo da Gente, primeiro programa de conformidade tributária já implementado em Sergipe, que classifica as empresas em categorias (Ouro, Prata e Bronze) de acordo com seu nível de cumprimento das obrigações fiscais. Aqueles que estão em situação regular recebem benefícios adicionais, como atendimento prioritário, prazos estendidos para ajustes e canais especiais de diálogo com a Sefaz.