A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei do poder executivo que estabelece a redução de juros e multas sobre débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto permite que contribuintes quitem seus débitos de IPVA ocorridos até 1º de janeiro de 2024 em até 48 meses, com descontos de até 90% das multas e 80% dos juros de mora.
O deputado Georgeo Passos apresentou uma emenda que altera o artigo 2º do projeto e determina que veículos autuados com três multas gravíssimas nos últimos 12 meses, a contar da entrada em vigor da lei, não terão direito ao benefício fiscal previsto na legislação.
Fonte: G1