O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Aracaju e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
A ação – ajuizada nesta quinta-feira, 19- aponta irregularidades na contratação de empresas que operam o transporte coletivo e a falta de fiscalização dos serviços prestados, especialmente no cumprimento de direitos trabalhistas.
O MPT-SE denuncia a omissão do poder público diante de atrasos salariais e não pagamento de benefícios, como FGTS, férias e 13º salário, que afetam centenas de trabalhadores. Segundo o procurador-chefe Márcio Amazonas, as irregularidades representam um grave prejuízo social, agravado pela ausência de regulação contratual do serviço de transporte coletivo na capital.
Na ação, o órgão pede a responsabilização da Prefeitura e da SMTT, além da concessão de liminar para suspender o financiamento público ao transporte coletivo até que contratos administrativos idôneos sejam estabelecidos.
Em caso de descumprimento, o MPT solicita multa de R$ 300 mil e indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A ação foi ajuizada na 3ª Vara da Justiça do Trabalho, sob o número: 0001436-65.2024.5.20.0003.